Serviços Ambientais
CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL
O que é?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente (APP), das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país, ou seja, trata-se um minucioso detalhamento da propriedade, considerando as áreas de produção e as áreas de interesse ambiental presentes em cada imóvel rural, o qual deve ser informada através de um sistema próprio.
Necessário para obter crédito agrícola e pecuário
Propriedades que não possuam CAR estão impedidas de tomar crédito rural. Porém não basta que o imóvel possua CAR, o mesmo deve estar de acordo com a legislação ambiental vigente. O seu está?
Atualização de Inscrição Estadual
No estado do Mato Grosso do Sul o sistema utilizado para atualização e validação das inscrições estaduais (PROACAP) está intimamente ligado ao sistema SIRIEMA onde é feita a inscrição do CAR, sendo assim, imóvel sem CAR não consegue obter a Inscrição Estadual, o que também ocorre quando o CAR não está de acordo com a legislação ambiental vigente.
Importante para desmembramento de imóveis rurais
A maneira mais coerente para se fazer uma divisão de imóvel rural é levar em consideração as áreas produtivas e também as áreas de vegetação nativa, para que no momento da divisão nenhum dos herdeiros por exemplo, seja prejudicado. Sendo assim, o CAR tem papel essencial, pois com ele teremos essas informações para a melhor tomada de decisão na divisão.
Comercialização de produtos agropecuários
Com o mercado cada vez mais exigente, principalmente no que diz respeito às exigências ambientais, muitas das grandes empresas que adquirem soja, milho, carnes, dentre outros, tem exigido a comprovação de que o imóvel esteja inscrito no CAR para realizar a compra dos seus produtos.
Regularização Ambiental
É o primeiro passo para regularização ambiental, pois através da inscrição da propriedade no CAR é possível saber se o imóvel atende todas as necessidades e exigências legais neste quesito, e caso não atenda, em seguida é possível lançar mão de processos de regularizações complementares.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O que é?
Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.
De maneira prática, trata-se de um procedimento onde o produtor ou empresário através de um técnico capacitado comunica o órgão responsável como pretende implantar e desenvolver suas atividades, cabendo assim ao técnico identificar possíveis impactos ambientais e propor medidas que evitem ou minimizem tornando a atividade sustentável, ao ponto que o órgão aceite e libere a documentação para o desenvolvimento da atividade solicitada.
Tipos de Licenciamento Ambiental
Cotas para Reserva Legal
O Código Florestal vigente no país, Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, traz a possibilidade dos imóveis rurais que não possuam percentual mínimo exigido de Reserva Legal, optarem por recuperar a área de vegetação nativa dentro do imóvel ou fazer a compensação ambiental através de Cotas, sendo que está, é sem dúvida é a melhor opção, uma vez que, imóveis com áreas produtivas possuem valores muito superior as áreas de vegetação nativa.
No entanto, deve-se observar alguns quesitos importantíssimos, afim de efetivar a compensação das cotas, principalmente se estão aprovadas pelo órgão competente.
Fale ConoscoProjeto de Recuperação de Áreas Degradadas
Trata-se de um instrumento de planejamento das ações necessárias visando à recuperação da vegetação nativa, no qual apresenta-se o diagnóstico ambiental da área degradada ou alterada, os métodos e técnicas a serem utilizados e ainda um cronograma de implantação e monitoramento das ações propostas.
Essa solução é interessante para imóveis que não possuam Reserva Legal suficientes e que o produtor não deseje dispor de recursos para aquisição de Cotas de Reserva, ou ainda para imóveis com déficit de APP, que neste caso obrigatoriamente precisa recuperar a área.
Também é indicado para recuperação de áreas com erosões.
Fale ConoscoOutorga de Recursos Hídricos
O fato da água ser elemento fundamental a vida e estar ligada ao desenvolvimento de inúmeras atividades, seja industrial ou agropecuária, e ainda ser um bem comum de direito de todos, faz com que ela deva estar disponível em quantidade e qualidade satisfatórios a todos.
Sendo assim, surge a necessidade de o Estado gerir o uso da água, para que todos possam se beneficiar. Neste contexto foi criado a Outorga, que simplificadamente, é o processo onde o usuário solicita através de um Técnico Capacitado, a autorização ao órgão competente (que no Mato Grosso do Sul é o IMASUL) para o uso da água.
Durante o processo de outorga, o Técnico informa de maneira detalhada, demonstrando através de cálculos e descritivos ao órgão, como será o uso, e solicita o volume desejado de água a ser consumida.
Fale ConoscoDefesa de Multas Ambientais
Os imóveis rurais, assim como empresas, possuem grande quantidade de obrigações, e consequentemente muitos órgãos controladores podem realizar fiscalizações, seja in locu, seja através de uso de geotecnologias como imagens de satélites ou drones.
Dentre os órgãos, podemos citar IBAMA, IMASUL, Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios, Institutos Municipais, e ainda Ministério Público.
Sabendo que muitas vezes as multas aplicadas podem ter valores desproporcionais ao dano ambiental, e tendo o direito de ampla defesa conforme a legislação ambiental prevê, a Ambiental Consultoria e Irrigação disponibiliza este recurso aos nossos clientes.
Fale ConoscoAuditorias e Laudos Ambientais em Imóveis Rurais
Trata-se de vistorias realizadas diretamente nos imóveis rurais e também junto aos documentos das propriedades, afim de diagnosticar eventuais problemas e propor soluções ao produtor, transformando fazendas em empresas rurais, pois evita-se problemas com fiscalizações, facilita a tomada de crédito, facilita a transição para sucessores familiares, e ainda diminui risco de acidentes envolvendo funcionários e pessoas da família (riscos de intoxicação por crianças por exemplo).
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